Metadados
- titulo
- PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
- tipo
- Portaria
- numero
- 1259
- data
- 2026-07-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/07/2026, seção 1, p. 33
- data_publicacao
- 2026-07-29
- edicao
- 141
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-1.259-de-24-de-julho-de-2026-722057845
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da DRF/STS.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de 20 a 24 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG