PORTARIA SRRF05 Nº 371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRRF05 Nº 371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Restabelece as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista a Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, e observados os termos da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Restabelecer, a partir de 31 de agosto de 2026, as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, situada na Rua Visconde de Mauá, nº 109, Centro, Ilhéus/BA, CEP 45652-042, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA.

Art. 2º Encerrar, a partir do dia 31 de agosto de 2026, o atendimento presencial no posto provisório instalado na Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na Rua Rotary, nº 255, Cidade Nova, CEP 45652-020, Ilhéus-BA.

Art. 3º Revogar, a partir de 31 de agosto de 2026, a Portaria SRRF05 nº 361, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Edição 111, Seção 1, Página 72.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR