PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026

Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus;

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador;

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e

IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deope/SPO.

§ 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia:

I - atendimento e orientação ao cidadão;

II - cadastros;

III - arrecadação;

IV - controle;

V - cobrança;

VI - recuperação e garantia do crédito tributário;

VII - direitos creditórios;

VIII - benefícios fiscais;

IX - revisão de ofício;

X - programação e seleção; e

XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes.

§ 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF.

Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020.

Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

DRF/Derat	Carteira Setorial
DRF - Manaus	Água e Esgoto
DRF - Manaus	Bebidas - Não Alcoólicas
DRF - Manaus	Cosméticos e Perfumaria
DRF - Manaus	Educação
DRF - Manaus	Eletroeletrônicos
DRF - Manaus	Fármacos
DRF - Manaus	Igrejas e Associações
DRF - Manaus	Planos de Saúde
DRF - Manaus	Produtos Farmacêuticos e Hospitalares
DRF - Manaus	Saúde
DRF - Manaus	Transporte Marítimo
DRF - Manaus	Veículos em Geral
DRF - Salvador	Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas
DRF - Salvador	Bens de Capital - Comércio e Serviços
DRF - Salvador	Bens de Capital - Produção
DRF - Salvador	Calçados
DRF - Salvador	Comércio em Geral
DRF - Salvador	Indústria em Geral
DRF - Salvador	Metalurgia e Siderurgia
DRF - Salvador	Papel e Celulose
DRF - Salvador	Produtos de Metal - Comércio e Produção
DRF - Salvador	Químicos - Comércio
DRF - Salvador	Químicos - Fabricação
DRF - Salvador	Teleatendimento e Seleção, Agenciamento e Locação de Mão de Obra
DRF - Salvador	Turismo, Hotelaria e Lazer
DRF - Salvador	Vigilância, Segurança e Investigação - Serviços
Deope em São Paulo	Atividades Imobiliárias e Shopping Centers
Deope em São Paulo	Automóveis - Autopeças
Deope em São Paulo	Automóveis - Comércio
Deope em São Paulo	Automóveis - Montadoras
Deope em São Paulo	Bebidas - Alcoólicas
Deope em São Paulo	Borracha - Fabricação
Deope em São Paulo	Cimento, Cerâmicas e Revestimentos
Deope em São Paulo	Construção - Comércio
Deope em São Paulo	Construção - Edifícios
Deope em São Paulo	Construção - Obras de Infraestrutura
Deope em São Paulo	Construção - Serviços
Deope em São Paulo	Jogos de Azar e Apostas
Deope em São Paulo	Locação - Serviços
Deope em São Paulo	Meios de Pagamento, Ticket Alimentação e Programas de Fidelidade
Deope em São Paulo	Pedágios
Deope em São Paulo	Tecnologia - Comércio e Software
Deope em São Paulo	Telecomunicações
Deope em São Paulo	Transporte - Aéreo e Gestão de Aeroportos
Deope em São Paulo	Transporte - Logística e Terrestre
DRF - Florianópolis	Agricultura - Comércio e Produção
DRF - Florianópolis	Alimentos Processados
DRF - Florianópolis	Defensivos Agrícolas, Adubos e Fertilizantes
DRF - Florianópolis	Fumo
DRF - Florianópolis	Pecuária, Carnes, Leites e Derivados
DRF - Florianópolis	Sucroalcooleiro
DRF - Florianópolis	Supermercados
DRF - Florianópolis	Têxtil
DRF - Florianópolis	Trading
DRF - Florianópolis	Varejo em Geral