Metadados
- titulo
- portaria DRF/FNS Nº 79, DE 7 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- tipo
- Portaria
- numero
- 79
- data
- 2026-07-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/07/2026, seção 1, p. 122
- data_publicacao
- 2026-07-08
- edicao
- 126
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/fns-n-79-de-7-de-julho-de-2026-717466241
- baixado_em
- 2026-10-15
portaria DRF/FNS Nº 79, DE 7 DE JULHO DE 2026
portaria DRF/FNS Nº 79, DE 7 DE JULHO DE 2026
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a exclusão da pessoa jurídica INDUSTRIA DE MOVEIS SUNTI LTDA, CNPJ: 76.367.622/0001-14, efetuada pela Portaria DRF/FNS nº 078/2026, publicada no DOU de 26 de junho de 2026, conforme Despacho Decisório nº 018/2026 anexado ao processo administrativo nº 10925.725800/2026-14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS