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Metadados
titulo
portaria CODAR Nº 317, DE 11 de JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
tipo
Portaria
numero
317
data
2026-06-11
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 15/06/2026, seção 1, p. 51
data_publicacao
2026-06-15
edicao
109
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-codar-n-317-de-11-de-junho-de-2026-712065928
baixado_em
2026-10-15

portaria CODAR Nº 317, DE 11 de JUNHO DE 2026

portaria CODAR Nº 317, DE 11 de JUNHO DE 2026

Designa servidor para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP selecionados por Região Fiscal.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica designado para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP selecionados por Região Fiscal o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Álvaro José Machado, lotado na Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DERAT/SPO e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, São Paulo - DRF/FCA.

Parágrafo único. Serão submetidos à auditoria de que trata esta Portaria os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único.

Art. 2º Compete ao servidor designado por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios decorrentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da auditoria realizada;

III - efetuar lançamentos constitutivos do crédito tributário decorrente da auditoria realizada;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

V - rever de ofício as decisões proferidas; e

VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.

§ 1º As atividades enumeradas no caput serão realizadas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

§ 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pelo Auditor-Fiscal designado serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 3º A designação objeto desta Portaria terá validade até a conclusão efetiva da auditoria dos PER/DCOMP selecionados, enumerados no Anexo Único, data a partir da qual a Portaria ficará tacitamente revogada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

PER/DCOMP Selecionados

Sequência PER/DCOMP Região Fiscal
1 42322.64915.240823.1.2.04-0827 9ª RF
2 09280.66713.010724.1.6.04-7138 9ª RF
3 12871.22955.010724.1.6.04-7508 9ª RF
4 14634.11882.010724.1.6.04-0088 9ª RF
5 03688.94848.010724.1.6.04-6752 9ª RF
6 02494.85367.010724.1.6.04-8071 9ª RF
7 07544.84434.010724.1.6.04-1840 9ª RF
8 31167.78950.010724.1.6.04-4258 9ª RF
9 15164.12082.010724.1.6.04-2090 9ª RF
10 32174.86994.010724.1.6.04-0062 9ª RF
11 01175.04559.010724.1.6.04-2359 9ª RF
12 07216.20701.010724.1.6.04-9461 9ª RF
13 00248.31482.010724.1.6.04-4396 9ª RF
14 22767.56061.010724.1.6.04-4069 9ª RF
15 04927.85325.010724.1.6.04-0502 9ª RF
16 08008.62687.010724.1.6.04-8324 9ª RF
17 32558.42087.010724.1.6.04-6209 9ª RF
18 08407.49363.010724.1.6.04-4735 9ª RF
19 37154.78875.010724.1.6.04-9011 9ª RF
20 30305.19216.010724.1.6.04-0506 9ª RF
21 33618.43933.010724.1.6.04-9855 9ª RF
22 08246.96843.010724.1.6.04-1037 9ª RF
23 01950.38142.010724.1.6.04-9950 9ª RF
24 00611.35210.010724.1.6.04-0714 9ª RF
25 02601.91553.010724.1.6.04-1532 9ª RF
26 42850.58664.010724.1.6.04-6000 9ª RF
27 01241.37334.010724.1.6.04-3853 9ª RF
28 41641.75659.010724.1.6.04-1096 9ª RF
29 25224.08999.010724.1.6.04-0005 9ª RF
30 07468.18865.010724.1.6.04-5865 9ª RF
31 35074.57572.010724.1.6.04-8376 9ª RF
32 27501.42824.010724.1.6.04-3391 9ª RF
33 01719.35049.010724.1.6.04-1652 9ª RF
34 15144.14463.010724.1.6.04-7203 9ª RF
35 21323.41901.010724.1.6.04-5599 9ª RF
36 26087.44499.010724.1.6.04-7747 9ª RF
37 13578.37339.010724.1.6.04-7789 9ª RF
38 37741.97252.010724.1.6.04-2884 9ª RF
39 36757.97258.010724.1.6.04-8175 9ª RF
40 18190.96294.010724.1.6.04-5052 9ª RF
41 13187.07974.010724.1.6.04-1597 9ª RF
Sequência PER/DCOMP Região Fiscal
42 02732.44846.010724.1.6.04-5146 9ª RF
43 37450.80936.010724.1.6.04-6467 9ª RF
44 24090.59363.010724.1.6.04-2206 9ª RF
45 13562.46454.010724.1.6.04-1009 9ª RF
46 22004.39397.010724.1.6.04-1525 9ª RF
47 02826.40444.010724.1.6.04-5402 9ª RF
48 10808.55689.010724.1.6.04-2282 9ª RF
49 19678.59893.010724.1.6.04-4268 9ª RF
50 14250.84730.010724.1.6.04-3206 9ª RF
51 13728.45908.010724.1.6.04-9180 9ª RF
52 35188.86311.010724.1.6.04-0907 9ª RF
53 03988.83032.010724.1.6.04-4317 9ª RF
54 29872.83947.010724.1.6.04-7096 9ª RF
55 18068.76316.010724.1.6.04-0924 9ª RF
56 30506.87962.010724.1.6.04-6042 9ª RF
57 10291.47957.010724.1.6.04-8880 9ª RF
58 24234.58303.010724.1.6.04-5032 9ª RF
59 37077.19614.010724.1.6.04-7406 9ª RF
60 12622.57884.010724.1.6.04-1327 9ª RF
61 41460.74383.010724.1.6.04-8757 9ª RF
62 28566.26835.010724.1.6.04-4854 9ª RF
63 00000.72675.010724.1.6.04-4342 9ª RF
64 08007.88509.010724.1.6.04-8309 9ª RF
65 39374.80022.010724.1.6.04-3609 9ª RF
66 31674.29773.010724.1.6.04-4740 9ª RF
67 11956.57024.010724.1.6.04-7407 9ª RF
68 41760.42632.010724.1.6.04-3805 9ª RF
69 29964.69104.010724.1.6.04-2000 9ª RF
70 03778.75594.010724.1.6.04-6716 9ª RF
71 28644.55010.010724.1.6.04-5903 9ª RF
72 42662.39486.010724.1.6.04-7386 9ª RF
73 33360.21041.010724.1.6.04-1170 9ª RF
74 37951.78415.010724.1.6.04-3904 9ª RF
75 27333.57360.010724.1.6.04-1700 9ª RF
76 39734.23098.010724.1.6.04-9001 9ª RF
77 17892.07426.010724.1.6.04-0714 9ª RF
78 14289.29104.010724.1.6.04-7330 9ª RF
79 23088.23135.010724.1.6.04-6402 9ª RF
80 20845.66452.010724.1.6.04-8470 9ª RF
81 04277.02817.010724.1.6.04-9301 9ª RF
82 06161.68361.010724.1.6.04-4002 9ª RF
83 41275.07119.010724.1.6.04-5880 9ª RF
84 07982.02635.010724.1.6.04-6338 9ª RF
Sequência PER/DCOMP Região Fiscal
85 33115.17133.010724.1.6.04-6850 9ª RF
86 21304.65780.080823.1.2.04-1085 9ª RF
87 29008.94511.080823.1.2.04-9871 9ª RF
88 04431.11572.240823.1.2.04-2363 9ª RF
89 04268.06314.010724.1.6.04-5083 9ª RF
90 15083.76908.010724.1.6.04-0898 9ª RF