Metadados
- titulo
- Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7014, de 31 de agosto de 2026
- orgao
- Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 7014
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- evidencia_revogacao
- vigente:true
- vigente_fonte
- true
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 20/10/2026, seção 1, página 46
- data_publicacao
- 2026-10-20
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/154158/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/154158/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 154158
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- 2026-10-21
Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7014, de 31 de agosto de 2026
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.
O Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que sejam exportados com ânimo definitivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 449, 454 e 455; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 94, 110 e 117.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a parte da consulta quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão