Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 8 de outubro de 2026

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por ÁLAMO ARMAZÉNS E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.721413/2018-49, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Abílio dos Santos, 262 - Chico de Paula - Santos/SP, administrado pela empresa ÁLAMO ARMAZÉNS E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 49.196.462/0001-15, com área total de 8.943,16 m², cujas coordenadas geográficas são: -23,934482 (latitude) e -46,364637 (longitude).

Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.27.14 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 108, de 26 de outubro de 2005, publicado no D.O.U. de 04 de novembro de 2005.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG