Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 30, de 9 de outubro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 30
- data
- 2026-10-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 13/10/2026, seção 1, página 48
- data_publicacao
- 2026-10-13
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/154038/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/154038/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 154038
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- baixado_em
- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 30, de 9 de outubro de 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Ficam inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:
Art. 1º
| NOME | CPF | PROCESSO Nº |
|---|---|---|
| RUAN BRITO DO NASCIMENTO | XXX.241.874-XX | 19378.720305/2022-03 |
| PALOMA REGINA DE ABREU E LIMA FERREIRA | XXX.566.154-XX | 19378.720308/2022-39 |
| LUIZ CARLOS GUILHERME DOS SANTOS | XXX.127.644-XX | 13083.174313/2022-96 |
| ODONIS BORGES DE SOUZA NETO | XXX.836.054-XX | 19378.720304/2022-51 |
| SILAS GOMES SALVINO | XXX.134.674-XX | 13083.174183/2022-91 |
Art. 2º Ficam canceladas no Registro de Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:
Art. 2º
| NOME | CPF | PROCESSO Nº |
|---|---|---|
| RUAN BRITO DO NASCIMENTO | XXX.241.874-XX | 19378.720305/2022-03 |
| PALOMA REGINA DE ABREU E LIMA FERREIRA | XXX.566.154-XX | 19378.720308/2022-39 |
| LUIZ CARLOS GUILHERME DOS SANTOS | XXX.127.644-XX | 13083.174313/2022-96 |
| ODONIS BORGES DE SOUZA NETO | XXX.836.054-XX | 19378.720304/2022-51 |
| SILAS GOMES SALVINO | XXX.134.674-XX | 13083.174183/2022-91 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA