Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 49, de 7 de outubro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 49
- data
- 2026-10-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 09/10/2026, seção 1, página 85
- data_publicacao
- 2026-10-09
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/154008/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/154008/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 154008
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 49, de 7 de outubro de 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 17, 18, 19, 24, 25 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo - centrais multimídia (aparelhos receptores de radiodifusão combinados com aparelho de gravação ou de reprodução, do tipo utilizado em veículos automóveis);
II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 8527.21.00;
III - Exportador/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA MEXICO, S. DE R.L. DE C.V. / México; CONTINENTAL AUTOMOTIVE SYS INC / México;
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA MEXICO, S. DE R.L. DE C.V. / México; CONTINENTAL AUTOMOTIVE SYS INC / México;
V - Entidade Certificante: SECRETARÍA DE ECONOMÍA - DIRECCIÓN GENERAL DE FACILITACIÓN COMERCIAL Y DE COMERCIO EXTERIOR; INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.;
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período;
VII - Período de investigação: importações registradas no Brasil entre novembro de 2023 e janeiro de 2025;
VIII - Certificados de Origem objeto da investigação: MX123ACE211424102900, MX123ACE211931100230, MX123ACE212235100131, MX123ACE212849100060, MX123ACE219999012470, MX123ACE219999015860, MX123ACE219999017090, MX123ACE221931100320, MX123ACE222235100630.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO