Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1523, de 2 de outubro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1523
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 05/10/2026, seção 1, página 55
- data_publicacao
- 2026-10-05
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153929/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153929/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153929
- sha256_texto
- 56c21c73398c67303ef3b8f11362cd0a01377af421fd2d3143cdc268876bf90e
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1523, de 2 de outubro de 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo administrativo n° 13033.269543/2020-66, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, à pessoa jurídica CAPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA-FALIDO, CNPJ 10.295.298/0001-68, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 44, de 5 de agosto de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 44, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 6/8/2020, seção 1, página 34.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1/1/2026.
MARCONE EVARISTO ARAÚJO PAIM