Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 101, de 1º de outubro de 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 563.076 (quinhentos e sessenta e três mil e setenta e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:

Art. 1º

MARCA COMERCIAL	CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO	QUANTIDADE
Whisky BALLANTINES FINEST	21.780 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	130.680
Whisky BALLANTINES FINEST	6.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Pure Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	79.200
Whisky BALLANTINES FINEST	6.600 caixas com 12 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	79.200
Whisky CHIVAS 18	632 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	3.792
Whisky CHIVAS 12YO	22.067 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	264.804
Whisky GLENLIVET 12YO	450 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Pure Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	5.400

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA