Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 103, de 1º de outubro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 103
- data
- 2026-10-01
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 05/10/2026, seção 1, página 53
- data_publicacao
- 2026-10-05
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153917/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153917/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153917
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 103, de 1º de outubro de 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 198.396 (cento e noventa e oito mil e trezentos e noventa e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
Art. 1º
| MARCA COMERCIAL | CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| WHISLY BALLANTINES FINEST | 9.225 caixas com 12 garrafas de 500 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. | 110.700 |
| WHISLY CHIVAS 12YO | 7.308 caixas com 12 garrafas de 500 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. | 87.696 |
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA