Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 193, de 1º de outubro de 2026

Libera restrição do tratamento de isenção de tributos de veículo importado para transferência, por decurso de prazo.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 10906.248409/2026-11, resolve que:

Art 1o - Em função da depreciação por decurso de prazo, encontra-se liberado do tratamento de isenção de tributos com a finalidade de transferência, sem promitente comprador, o veículo pertencente ao CONSULADO GERAL DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA NO RIO DE JANEIRO, com as seguintes características: marca (modelo) I/VW TOUAREG V6, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: WVGVE87P3ED029111, Motor: CGR036152V, Placa: LRJ5460, Renavam: 01018191558, Ano de Fabricação: 2014 Ano Modelo:2014, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 14/0853820-4 de 06/05/2014, desembaraçada em 15/05/2014 na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.

Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE