Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 191, de 28 de setembro de 2026

Libera restrição do tratamento de isenção de tributos de veículo importado para transferência, por decurso de prazo.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.293784/2026-21, resolve que:

Art 1o - Em função da depreciação por decurso de prazo, encontra-se liberado do tratamento de isenção de tributos com a finalidade de transferência, sem promitente comprador, o veículo pertencente ao CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO, com as seguintes características: marca (modelo) I/BMW X5 XDRIVE 50I, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: WBAKR6106G0G99158, Motor: 21181284, Placa: LRJ5587, Renavam: 01099441622, Ano de Fabricação: 2016 Ano Modelo:2016, Cor Predominante: PRETA, Combustível: GASOLINA importado por meio da DI nº 16/1426194-8 de 13/09/2016, desembaraçada em 19/09/2016 na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE