Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 58, de 28 de setembro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 58
- data
- 2026-09-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 30/09/2026, seção 1, página 72
- data_publicacao
- 2026-09-30
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153842/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153842/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153842
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 58, de 28 de setembro de 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:
Art. 1º
| NOME DO INTERESSADO | Nº do CPF | Nº DO PROCESSO |
|---|---|---|
| NILSON DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR | ***.527.***-** | 13031.355063/2026-22 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO