Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 30, de 28 de setembro de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 30
- data
- 2026-09-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/09/2026, seção 1, página 49
- data_publicacao
- 2026-09-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153823/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153823/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153823
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 30, de 28 de setembro de 2026
Concede a segunda alteração do regime especial de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido originalmente pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF09 nº 2, de 16/01/2024.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001 e o que consta no processo nº 10980.723779/2015-97, declara:
1. O item I do Anexo Único do regime especial de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF09 nº 2, de 16/01/2024, alterado pelo ADE SRRF09 º 9, de 17/02/2025, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
"g) AUTOMETAL LTDA, CNPJ nº 59.104.513/0011-67, situado na Rua Sebastião Souza Cortes, nº 1.130, Galpão 10, Bairro Campo Largo da Roseira, São José dos Pinhais/PR."
2. Permanecem em vigor as demais disposições do ADE SRRF09 nº 2, de 16/01/2024.
3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN