Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 28 de setembro de 2026

Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizado no município de Luís Correia, Estado do Piauí, administrada pela empresa COMPANHIA DE TERMINAIS, PORTOS E HIDROVIAS DO PIAUÍ S/A, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 13075.018562/2026-25, declara:

Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, com prazo de 25 anos, contados da data da última assinatura do Contrato de Adesão nº 4/2024 celebrado com a União, conforme cláusula Décima, ou seja, até 09 de outubro de 2049, a Instalação Portuária , de uso privativo, denominada PORTO PIAUÍ, localizada à Av. Teresina, S/N, Bairro Atalaia, Luís Correia-Piauí, CEP nº 64220-000, composta de píer , pátio de minério de ferro ,em armazém lonado, pátio para carga solta e 01 navio pulmão na área de fundeio, tendo posição georreferenciada com latitude -2.875284 e longitude -41.646887, com área total de 79.540,91 m², administrada pela empresa COMPANHIA DE TERMINAIS, PORTOS E HIDROVIAS DO PIAUÍ S/A A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.045.674/0001-30, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar carga geral, solta ou unitizada e granéis sólidos, principalmente minério de ferro para exportação, nas operações aduaneiras relacionadas nos incisos seguintes do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação; e

VI - despacho de exportação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX fica atribuído o código nº 33.01.301 ao recinto, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina Piauí (DRF/TSA), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro e disponibilização de escâner para inspeção de unidade de carga e veículo.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 28/09/2026.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA