Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 100, de 24 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 100
- data
- 2026-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 28/09/2026, seção 1, página 56
- data_publicacao
- 2026-09-28
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153791/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153791/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153791
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 100, de 24 de setembro de 2026
Transferência de veículo consular
A DELEGADA- ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 977, 17 de agosto de 2026 e, ao que consta do Processo n°15771.721012/2026-65, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/NISSAN, modelo: PATROL 4X4, ano-fabricação: 2022, ano-modelo: 2022, chassi: JN1TANY62N0155280, cor Preta, placa SGT 8I59 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente à Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, desembaraçado com privilégio diplomático em 11/04/2023, através da declaração de importação n°23/0692450-2 registrada no ALF-PORTO DE SANTOS/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO