Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Coana nº 107, de 17 de setembro de 2026
- orgao
- Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 107
- data
- 2026-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 23/09/2026, seção 1, página 47
- data_publicacao
- 2026-09-23
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153672/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153672/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153672
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo Coana nº 107, de 17 de setembro de 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.373241/2026-05, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico OLIVIA BEBE AGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA, inscrita no CNPJ de número 57.080.379/0001-04.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.oliviabebeagua.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único
| CONTRATOS | ||||
|---|---|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | OLIVIA BEBE ÁGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA | |||
| CNPJ/TIN | 57.080.379/0001-04 | |||
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | E-CROSS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA | ||
| CNPJ/TIN | 48.347.098/0001-84 | |||
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | SKYPOSTAL INC. | ||
| CNPJ/TIN | US464204324 | |||
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA | MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA |
| CNPJ/TIN | 34.028.316/0001-03 | 10.257.602/0001-82 | 39.844.391/0001- 66 |
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | OLIVIA BEBE ÁGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA | |
| CNPJ/TIN | 57.080.379/0001-04 | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | E-CROSS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA |
| CNPJ/TIN | 48.347.098/0001-84 | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | SKYPOSTAL INC. |
| CNPJ/TIN | US464204324 | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | SKYSHOP LOGISTICS INC |
| CNPJ/TIN | US270005846 | |
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| CNPJ/TIN | 34.028.316/0001-03 |
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | OLIVIA BEBE ÁGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA | |
| CNPJ/TIN | 57.080.379/0001-04 | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | E-CROSS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA |
| CNPJ/TIN | 48.347.098/0001-84 | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | MAILATINAMERICA S.A. |
| CNPJ/TIN | UY215178010015 | |
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | TEX COURIER S.A. |
| CNPJ/TIN | 73.939.449/0001-93 |
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | OLIVIA BEBE ÁGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA | |
| CNPJ/TIN | 57.080.379/0001-04 | |
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA |
| CNPJ/TIN | 39.844.391/0001- 66 |