Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Coana nº 102, de 17 de setembro de 2026
- orgao
- Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 102
- data
- 2026-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 23/09/2026, seção 1, página 46
- data_publicacao
- 2026-09-23
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153666/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153666/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153666
- sha256_texto
- d57a42e6e3b640439147aaa80784f56696ed61beeaf9482d1e63a6869c92a8ae
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo Coana nº 102, de 17 de setembro de 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024)
Anexo Único
| CONTRATOS | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | MERCURY SHINE PTE. LTD. | ||||
| CNPJ/TIN | SG202304834D | ||||
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) | PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. | TEX COURIER S.A. | FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA. |
| CNPJ/TIN | 34.028.316/0001-03 | 10.257.602/0002-63 | 73.939.449/0001-93 | 47.053.481/0004-00 |
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | MERCURY SHINE PTE. LTD. | |
| CNPJ/TIN | SG202304834D | |
| INTERMEDIÁRIO(S) | EMPRESA | SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD. |
| CNPJ/TIN | CN9144030059073074XQ | |
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | ANJUN COURIER LTDA. |
| CNPJ/TIN | 48.190.561/0001-27 |
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | MERCURY SHINE PTE. LTD. | |
| CNPJ/TIN | SG202304834D | |
| TRANSPORTADOR(ES) | EMPRESA | J&T EXPRESS BRAZIL LTDA |
| CNPJ/TIN | 42.584.754/0001-86 |