Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 7, de 16 de setembro de 2026
- orgao
- Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 7
- data
- 2026-09-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 17/09/2026, seção 1, página 70
- data_publicacao
- 2026-09-17
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153578/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153578/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 7, de 16 de setembro de 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 10223-720.046/2026-25, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica Y M GONZALEZ MARQUEZ LTDA, CNPJ 37.898.659/0001-17.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEO MOREIRA LIMA