Metadados
- titulo
- Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1029, de 31 de agosto de 2026
- orgao
- Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 1029
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 65
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153529/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153529/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153529
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1029, de 31 de agosto de 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.
Considerando que é indevida a retenção de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional, o pedido de sua restituição deve ser feito por meio do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I da IN RFB nº 2.055, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, art. 1º; IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 13, III.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão