Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 15, de 10 de setembro de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 15
- data
- 2026-09-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153515/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153515/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153515
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 15, de 10 de setembro de 2026
Cancela, a pedido, a autorização para operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre em depósito vinculado
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.126911/2020-82, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização para operação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre no estabelecimento da empresa CATURRA FREE SHOP LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 05.998.082/0003-90, como depósito vinculado, localizado no município de Porto Xavier/RS.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF10 nº 13, de 30 junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de julho de 2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTEMIR LINHARES DE MELO