Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 50, de 2 de setembro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 50
- data
- 2026-09-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 09/09/2026, seção 1, página 56
- data_publicacao
- 2026-09-09
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153387/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153387/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153387
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 50, de 2 de setembro de 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado:
Art. 1º
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| GEISA DA SILVA FERREIRA VALES | ***924.742. ** | 13042.070604/2026-16 |
Art. 2º - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo:
Art. 2º
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| GEISA DA SILVA FERREIRA VALES | ***924.742. ** | 10314.005863/09-30 |
Art. 3º - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Nota Normas: Este ato foi publicado novamente no DOU de 14 de setembro de 2026, seção 1, pág. 35.