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ReguladoresAto Declaratório Executivo

Metadados
titulo
Ato Declaratório Executivo Coana nº 96, de 2 de setembro de 2026
orgao
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
tipo
Ato Declaratório Executivo
numero
96
data
2026-09-02
revogada
false
versao_texto
publicação original — visão original da fonte
publicacao
Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, seção 1, página 67
data_publicacao
2026-09-08
fonte
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153371/visao/original
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https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153371/visao/original
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2026-10-15
vigente_fonte
true
evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Coana nº 96, de 2 de setembro de 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.377519/2026-13, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC, inscrita no Trader Identification Number US853493100.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.lojadelaware.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

Anexo Único

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC.
CNPJ/TIN US651134175
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.
CNPJ/TIN 34.028.316/0020-76 35.087.513/0001-66 39.844.391/0001-66 53.869.061/0001-56
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC.
CNPJ/TIN US651134175
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC.
CNPJ/TIN US270005846
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
CNPJ/TIN 34.028.316/0031-29
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC.
CNPJ/TIN US651134175
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 35.087.513/0001-66 39.844.391/0001-66 53.869.061/0001-56
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC.
CNPJ/TIN US651134175
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A SKYSHOP LOGISTICS INC.
CNPJ/TIN US270005846
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
CNPJ/TIN 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC.
CNPJ/TIN US880712888
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA.
CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC.
CNPJ/TIN US853493100
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A.
CNPJ/TIN UY215178010015
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A.
CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93