Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 8, de 3 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 8
- data
- 2026-09-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, seção 1, página 75
- data_publicacao
- 2026-09-08
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153367/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153367/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153367
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 8, de 3 de setembro de 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720593/2026-25, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 09/10/2025, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 33.508.807/0001-99 do contribuinte FORT WORK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA pela caracterização das situações descritas na alínea "b" e "c", item 3, ambas do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 09/10/2025 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
KYNDERMAN NELLO RIBEIRO BARALDI