Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Coana nº 94, de 2 de setembro de 2026
- orgao
- Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 94
- data
- 2026-09-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, seção 1, página 67
- data_publicacao
- 2026-09-08
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153366/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153366/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153366
- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Coana nº 94, de 2 de setembro de 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.286179/2026-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ de número 79.233.672/0001-05.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.rovitex.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único
| contratos | ||
|---|---|---|
| empresa de comércio eletrônico | ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA | |
| cnpj/tin | 79.233.672/0001-05 | |
| trasportador (es) | empresa | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| cnpj/tin | 34.028.316/0001-03 |