Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 2, de 4 de setembro de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 2
- data
- 2026-09-04
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-09-08
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153355/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153355/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153355
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 2, de 4 de setembro de 2026
Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em observância ao acórdão proferido em 16/06/2026 nos autos do Mandado de Segurança nº 5072166-39.2023.4.04.7000/PR da 12ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declara:
Art. 1º O DESCREDENCIAMENTO do perito abaixo identificado:
Art. 1º
| PROCESSO | ESPECIALIDADE | NOME | CPF |
|---|---|---|---|
| 10906.361721/2023-48 | Arqueação | CARLOS GIL DA ROCHA PEREIRA | ***.117.329-** |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 22/07/2026, data da ciência do referido acórdão por esta Alfândega.
GERSON ZANETTI FAUCZ