Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 3 de setembro de 2026

Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista decisão proferida em 21 de agosto de 2026, nos autos do processo 1032194-60.2026.4.01.0000, processo referência 1085653-59.2026.4.01.3400, declara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica Postos WK Jaraguá Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 27.370.739/0001-41, em atenção à decisão proferida em 21 de agosto de 2026, nos autos do processo nº 1032194-60.2026.4.01.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 1085653-59.2026.4.01.3400.

Art. 2º Em decorrência da suspensão de efeitos de que trata este Ato Declaratório Executivo fica descaracterizada a condição de devedora contumaz da pessoa jurídica Postos WK Jaraguá Ltda, CNPJ nº 27.370.739/0001-41, até ulterior deliberação no Mandado de Segurança nº 1085653-59.2026.4.01.3400.

Parágrafo único. Até que se verifique a deliberação a que se refere o caput a pessoa jurídica terá sua situação cadastral no CNPJ restabelecida e ficará excluída da lista de devedores contumazes, publicada pela Receita Federal do Brasil, e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR