§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresAto Declaratório Executivo

Metadados
titulo
Ato Declaratório Executivo Coana nº 80, de 26 de agosto de 2026
orgao
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
tipo
Ato Declaratório Executivo
numero
80
data
2026-08-26
revogada
false
versao_texto
publicação original — visão original da fonte
publicacao
Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 45
data_publicacao
2026-09-01
fonte
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153238/visao/original
fonte_api
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153238/visao/original
fonte_indice
https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
id_rfb
153238
sha256_texto
4e83dda83c69f2764241e52271ba3af357aaf84f2ee7adfcde0ecfa81d76d4bd
baixado_em
2026-10-15
vigente_fonte
true
evidencia_revogacao
vigente:true

Ato Declaratório Executivo Coana nº 80, de 26 de agosto de 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.278609/2026-14, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ de número 61.118.343/0001-40.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.panpaw.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

Anexo Único

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A.
CNPJ/TIN
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0002-94 28.575.809/0001-60
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC.
CNPJ/TIN US464204324
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS MILE EXPRESS AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 34.028.316/0002-94 10.257.602/0001-82 28.575.809/0001-60
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC.
CNPJ/TIN US464204324
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC
CNPJ/TIN US270005846
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos (ECT)
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA
CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION MILE EXPRESS AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 34.028.316/0002-94
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A
CNPJ/TIN UY215178010015
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ/TIN 61.118.343/0001-40
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA PANPAW LIMITED
CNPJ/TIN HK76851928
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHENZEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD
CNPJ/TIN CN9144030059073074XQ
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ANJUN COURIER LTDA
CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 48.190.561/0001-27