Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Coana nº 85, de 26 de agosto de 2026
- orgao
- Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 85
- data
- 2026-08-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 49
- data_publicacao
- 2026-09-01
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153223/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153223/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153223
- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Coana nº 85, de 26 de agosto de 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.183581/2026-38, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico IMUSIC A/S, inscrita no Trader Identification Number DK 42194565.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.imusic.dk, www.imusic.com e www.imusic.br.com.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único
| CONTRATOS | ||
|---|---|---|
| EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | IMUSIC A/S | |
| CNPJ/TIN | DK 42194565 | |
| EMPRESA TRANSPORTADORA | EMPRESA | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO |
| CNPJ/TIN | 34.028.316/0001-03 |