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ReguladoresAto Declaratório Executivo

Metadados
titulo
Ato Declaratório Executivo Coana nº 81, de 26 de agosto de 2026
orgao
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
tipo
Ato Declaratório Executivo
numero
81
data
2026-08-26
revogada
false
versao_texto
publicação original — visão original da fonte
publicacao
Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 46
data_publicacao
2026-09-01
fonte
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153220/visao/original
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https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153220/visao/original
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2026-10-15
vigente_fonte
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evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Coana nº 81, de 26 de agosto de 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.245422/2026-34, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MPOEMA INC, FEIN/EIN, inscrita no Trader Identification Number US93-3093849.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.mundobeleza.com

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

Anexo Único

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 10.257.602/0001-82 28.575.809/0001-60
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC.
CNPJ/TIN US464204324
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS MILE EXPRESS AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 34.028.316/0002-94 10.257.602/0001-82 28.575.809/0001-60
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA
CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 34.028.316/0002-94
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MPOEMA INC
CNPJ/TIN US933093849
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A
CNPJ/TIN UY215178010015
TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 34.028.316/0001-03