Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 5, de 24 de julho de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 5
- data
- 2026-07-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 41
- data_publicacao
- 2026-08-26
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153114/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153114/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153114
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 5, de 24 de julho de 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.145087/2025-73, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da PRISMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.697.913/0001-60, este na condição de contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produto a ser adquirido com suspensão de IPI do contribuinte substituído:
Quadro A
| Descrição | NCM | Alíquota |
|---|---|---|
| FILME PE TRANSPARENTE | 3920.10.99 | 15% |
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização do insumo do quadro A adquirido do substituído:
Quadro B
| Descrição | NCM | Alíquota |
|---|---|---|
| BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 1KG / 10KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FLOCAO MARATÁ | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO 15KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA FLOCÃO GOTA 400G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO GOTA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 500G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA CUSCUZ GOTA 400G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ GOTA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA ACHOCOLATADO 10KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL MARATÁ | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO MARATÁ | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL TIA MARA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO TIA MARA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 970G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 9,7KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 970G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 9,7KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 800G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 8,0KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 970G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 9,7KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 800G | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 8,0KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO 497G 10KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO 497G 10KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 400G 8,0KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 400G 8,0KG | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA PIPOCA MARATA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA AMARELA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA BRANCA | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CANJIQUINHA XEREM | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA CREME DE MILHO | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA ENFARDADEIRA FUBA DE MILHO | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA FUMO MARATÁ | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA FUMO SACI | 3920.10.10 | 9,75% |
| BOBINA CUSCUZ 1KG | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA FLOCAO MARATÁ 500G | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA CUSCUZ MARATÁ 500G | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE IMAR | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA IMAR | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA IMAR | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA IMAR | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA IMAR | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO CARNE | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO CARNE | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO SALADA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO SALADA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO ARROZ | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO FRANGO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO MASSAS E MOLHOS | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS E MOLHOS | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA TEMPERO FEIJÃO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA SACHE TEMPERO FEIJÃO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM JAPONES | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM SEM PELE | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA TORRADA E SALGADA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA DE CAJU TORRADA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS MIX DE NUTS | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA OLEOGINOSAS PISTACHE C/ CASCA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA PIPOCA MARATA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA CANJICA AMARELA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA CANJICA BRANCA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA CANJIQUINHA XEREM | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA AZEITONA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO MANJERICÃO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO PIZA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO BOLONHESA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO MADEIRA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO DOGAO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO MARGUERITA | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MOLHO PRONTO NAPOLITANO | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA FARINHA LÁCTEA MARATÁ | 3920.20.19 | 9,75% |
| BOBINA MINGAU FORT´LON | 3920.20.19 | 9,75% |
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 5, de 24 de julho de 2026, DOU de XX/XX/2026".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.145087/2025-73.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR