Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 5, de 20 de agosto de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 5
- data
- 2026-08-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 24/08/2026, seção 1, página 45
- data_publicacao
- 2026-08-24
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153053/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153053/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153053
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 5, de 20 de agosto de 2026
Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em conformidade com o art. 13 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, a Portaria SRRF06 nº 68, de 29 de dezembro de 2022 (DOU de 29/12/2022), com base no Parecer - PGFN/CAT/Nº 304/2017, de 20/03/2017, e considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43, declara:
Art. 1º. Alterado o artigo 2º do ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Alfandegada, as instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, em Varginha, descrita no Art. 1º, medindo a área total de 74.801,72 m2 (setenta e quatro mil oitocentos e um metros quadrados e, setenta e dois decímetros quadrados), administrado pela empresa Licenciada Porto Seco Sul de Minas Ltda., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, mantido o código de recinto alfandegado 6.55.32.01-5, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)."
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA