Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 1, de 21 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1
- data
- 2026-08-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 24/08/2026, seção 1, página 45
- data_publicacao
- 2026-08-24
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153050/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153050/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153050
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 1, de 21 de agosto de 2026
Anula certidão de regularidade fiscal
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º A anulação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida sob o Código de Controle nº 59D5.B47F.B244.376C, em favor de CONVIDROS INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VIDROS HORTOLANDIA LTDA, CNPJ nº 52.906.690/0001-46, emitida via internet às 20:16:08 do dia 19/08/2026, tendo em vista emissão indevida, em virtude do registro errôneo de suspensão da exigibilidade do processo 19613.726659/2026-57.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ROBERTO MARTINS