Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 11, de 20 de agosto de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 11
- data
- 2026-08-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 21/08/2026, seção 1, página 44
- data_publicacao
- 2026-08-21
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153028/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153028/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153028
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 11, de 20 de agosto de 2026
Renova a habilitação de empresa de courier que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.497020/2026-11, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0003-44, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP - GALPÃO 04, e cujo código de identificação é PEX, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.05 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 08/11/2027, em consonância com a validade da apólice de Seguro Garantia, contratado com a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 15, de 26 de novembro de 2024, publicado no DOU de 27/11/2024, seção 1, página 240.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ