Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 83, de 6 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 83
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 07/08/2026, seção 1, página 52
- data_publicacao
- 2026-08-07
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152736/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152736/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152736
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 83, de 6 de agosto de 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13031.187514/2026-92, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/261 a empresa CACHAÇA ABREUS LTDA, CNPJ 05.526.449/0001-01, situada na Vila localidade Pinheiro Grosso, s/nº, Nossa Senhora Aparecida, Distrito de Pinheiro Grosso, município de Barbacena, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.40.00 | Cachaça | Abreus | MG 004832-1.000001 |
| 2208.40.00 | Cachaça armazenada em barril de umburana | Abreus | MG 004832-1.000002 |
| 2208.40.00 | Cachaça armazenada em barril de cerejeira | Abreus | MG 004832-1.000003 |
| 2208.40.00 | Cachaça armazenada em barril de carvalho | Abreus | MG 004832-1.000004 |
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA