Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 22 de julho de 2026

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 10265.231165/2026-11, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior	Philip Morris Mexico Productos y Servicios, S. de R.L. de C.V, com sede no endereço em Lago Zurich 245, Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do México, México
2) País de destino dos produtos	México
2.1) Empresa de destino dos produtos	Philip Morris Mexico Productos y Servicios, S. de R.L. de C.V, com sede no endereço em Lago Zurich 245, Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do México, México
3) Características dos produtos	Cigarros em embalagem rígida com 20 unidades
4) Marca Comercial	Código de Barras
Marlboro Kretek Mint KS e MX	75044916
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação	Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA