Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 7, de 27 de julho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 7
- data
- 2026-07-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 28/07/2026, seção 1, página 40
- data_publicacao
- 2026-07-28
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152572/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152572/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 7, de 27 de julho de 2026
Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 96 de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000146-87.2025.4.03.6004, cujo trânsito em julgado se deu em 22 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
| CPF | NOME | PROCESSO |
|---|---|---|
| xxx.111.551-xx | LUIZ MIGUEL SERGANI COSTA | 10265.220661/2025-69 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF