Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 81, de 21 de julho de 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1o - O fornecimento de 431.094 (quatrocentos e trinta e um mil e noventa e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:

MARCA COMERCIAL	CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO	QUANTIDADE
WHISKY BALLANTINES FINEST	29.834 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	179.004
WHISKY GLENLIVET CARIBBEAN	500 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	3.000
WHISKY GLENLIVET 12YO	417 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	5.004
BALLANTINES 10YO	750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	9.000
ROYAL SALUTE SIGNATURE	1.367 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	8.202
ABERLOUR 12YO	100 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	600
CHIVAS 18YO	834 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	5.004
CHIVAS 12YO	17.050 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	204.600
BALLANTINES 10YO	900 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.	10.800
WHISKY GLENLIVET FOUNDERS RESERVE	880 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	5.280
WHISKY GLENLIVET 15YO	100 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.	600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA