Solução de Consulta Cosit nº 98221, de 9 de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8415.90.90
Mercadoria: Placa receptora de sinal infravermelho, própria para a unidade evaporadora de sistema de ar-condicionado tipo split, composta de placa de circuito impresso com componentes semicondutores para recepção, decodificação e transmissão, para a unidade evaporadora, de comandos emitidos por controle remoto sem fio via infravermelho, com dimensões de 10 cm a 15 cm de comprimento, de 3 cm a 5 cm de largura e espessura reduzida para encaixe no painel da unidade evaporadora.
Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 2, b, da Seção XVI, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.221 – COSIT CONSULTA DATA 09 de julho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8415.90.90 Mercadoria: Placa receptora de sinal infravermelho, própria para a unidade evaporadora de sistema de ar-condicionado tipo split, composta de placa de circuito impresso com componentes semicondutores para recepção,

decodificação e transmissão, para a unidade evaporadora, de comandos emitidos por controle remoto sem fio via infravermelho, com dimensões de 10 cm a 15 cm de comprimento, de 3 cm a 5 cm de largura e espessura reduzida para encaixe no painel da unidade evaporadora. Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 2, “b”, da Seção XVI, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria assim especificada pela consulente: (...) Imagem (fl.25):

2. É o relatório.

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

3. Após análise das informações prestadas, pode-se concluir que se trata da classificação fiscal de placa receptora de sinal infravermelho para unidade evaporadora de ar-

condicionado tipo split, constituída por placa eletrônica com componentes semicondutores para recepção, decodificação e transmissão, para a unidade evaporadora, de comandos emitidos por controle remoto sem fio via infravermelho. A placa mede de 10 cm a 15 cm de comprimento, de 3 cm a 5 cm de largura, com espessura reduzida para encaixe no painel da evaporadora, e é apresentada em embalagem com proteção ESD contra umidade e poeira, com sacos antiestáticos (ESD) ou bolha ESD e acondicionada em caixas seladas com dessecantes (sílica gel).

Classificação da mercadoria: 4. Preliminarmente, saliente-se que os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), são regidos pela IN RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021, e a classificação subordina-se à observância das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. 5. Também devem ser observadas as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), além dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), dos Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual foi aprovada pela IN RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, por

força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. 6. No caso concreto em exame, está-se diante de um de produto inserido na Seção XVI da NCM/SH, que reúne os Capítulos 84 e 85 para tratar de reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes e de máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, além de aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes. 7. Neste ponto, cumpre notar que se está diante de placa receptora de sinais de infravermelho destinada exclusivamente à unidade evaporadora do sistema de ar-condicionado do tipo split. Trata-se aqui, portanto, da classificação fiscal de um artigo caracterizado como parte de máquina ou aparelho da posição NCM/SH 84.15 e, sendo assim, importa trazer à baila a Nota 2 da

Seção XVI, que a seguir transcreve-se: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos

Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes:

a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos

Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem;

b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; Todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17, e as outras partes exclusiva ou principalmente destinadas aos artigos da posição 85.24 classificam-se na posição 85.29;

c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.

(grifou-se) 8. Em face disso, de acordo com a RGI 11, a placa receptora em apreço classifica-se na posição NCM/SH 84.15, cujo texto refere-se a “máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a

Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente”. Tal posição possui os desdobramentos a seguir relacionados com os respectivos textos: 8415.10 Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split- system (sistema com elementos separados) 8415.20 Do tipo utilizado para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis 8415.8 Outros: 8415.90 Partes

9. Diante do exposto, por observância da RGI 62, a mercadoria objeto deste processo classifica-se na subposição 8415.90 da NCM/SH, cujos desdobramentos no âmbito regional são a seguir relacionados com os respectivos textos: 8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo split-system (sistema com elementos separados), com

capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo split-system (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.90.90 Outras

10. Uma vez que não ser trata aqui de unidade evaporadora, tampouco de unidade condensadora, contempladas nos itens NCM/SH 8415.90.10 e 8415.90.20, respectivamente, a classificação da placa receptora de sinais de infravermelho objeto da consulta recai no item residual fechado 8415.90.90 da NCM/SH, em consonância com a RGC 13.

CONCLUSÃO

11. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 c/c Nota 2,”b”, da Seção XVI (texto da posição 84.15), RGI 6 (texto da subposição 8415.90) e RGC 1

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelo texto dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de

Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo- se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

(texto do item fechado 8415.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex n.º 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 2022, a placa receptora de sinais de infravermelho objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 8415.90.90.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 4ª Turma do Ceclam, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, na sessão de 07 de julho de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)

ADRIANA KINDERMANN SPECK JULIANA CORDEIRO COUTINHO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro Membro (Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Ad Hoc Presidente da 4ª Turma

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma