Solução de Consulta Cosit nº 98220, de 9 de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1702.90.00
Mercadoria: Carboidrato obtido do amido de tapioca, apresentado na forma de pó, utilizado como adoçante e como espessante em preparações alimentícias, denominado isomaltoglicose (IMO) de tapioca.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.220 – COSIT CONSULTA DATA 09 de julho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1702.90.00 Mercadoria: Carboidrato obtido do amido de tapioca, apresentado na forma de pó, utilizado como adoçante e como espessante em preparações alimentícias, denominado isomaltoglicose (IMO) de tapioca.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo

Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria assim especificada pela consulente: (...)

2. Em 22 de abril de 2026 foi formalizado o Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 049/2026 para solicitar esclarecimentos sobre a mercadoria objeto da consulta, com elaboração dos quesitos a seguir transcritos, com as respostas correspondentes apresentadas pela consulente: (...)

3. É o relatório.

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria: 4. Após análise das informações prestadas, pode-se concluir que se trata da classificação fiscal de carboidrato extraído do amido de tapioca, utilizado como adoçante e como espessante em preparações alimentícias, apresentado em forma de pó, denominado isomaltoglicose (IMO) de tapioca.

Classificação da mercadoria: 5. Preliminarmente, saliente-se que os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), são regidos pela IN RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021, e a classificação subordina-se à observância das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. 6. Também devem ser observadas as Regras Gerais Complementares do Mercosul

(RGC/NCM) e a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), além dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), dos Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual foi aprovada pela IN RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. 7. De início, cumpre esclarecer que, conquanto tenha sido informado no formulário da consulta que o produto poderia ser apresentado na forma líquida ou em pó, a classificação fiscal nestes autos será limitada à apresentação do produto na forma de pó, visto que, em reposta a intimação, a consulente restringiu o detalhamento do processo de obtenção a essa forma do produto. Ademais, o art. 14 da IN RFB nº 2057, de 2021, prescreve que a consulta deve ter por objeto uma única mercadoria. 8. Note-se que a consulente pretende classificar o IMO de tapioca na posição 29.40 da NCM/SH. Todavia, ao abranger os açúcares, o texto dessa posição restringe seu alcance aos açúcares quimicamente puros. Sendo assim, uma vez que o produto em exame é composto de glucose, maltose, isomaltose, maltotriose, panose, isomaltotriose e maltotriose, ele não pode ser caracterizado como açúcar quimicamente puro e, consequentemente, seu enquadramento na

referida posição da NCM/SH constituiria ofensa à RGI 11, cujo teor consagra a prevalência do texto da posição sobre as Notas de Seção e de Capítulo. 9. Destarte, uma vez afastada a pretensão classificatória na posição NCM/SH 29.40, passa-se a investigar o Capítulo 17, cujo título refere-se a açúcares e produtos de confeitaria, com as posições e textos a seguir relacionados: 17.01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. 17.02 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados. 17.03 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar. 17.04 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate branco)

10. Observe-se que o IMO de tapioca em pó, em consonância com a RGI 1, é abrigado pelo texto da posição NCM/SH 17.02 em sua primeira parte, que contempla outros açúcares no estado sólido. Tal posição possui os desdobramentos seguintes:

1702.1 Lactose e xarope de lactose: 1702.20.00 Açúcar e xarope, de bordo (ácer) 1702.30 Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) 1702.40 Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido 1702.50.00 Frutose (levulose) quimicamente pura 1702.60 Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido 1702.90.00 Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

11. Nesse ponto, cumpre notar que não há texto específico para produto de que aqui se cuida e, sendo assim, por observância da RGI 62, ele deve ser classificado na subposição residual fechada 1702.90.00 da NCM/SH, não havendo, portanto, desdobramentos no âmbito regional.

CONCLUSÃO

12. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 17.02) e RGI 6 (texto da subposição fechada 1702.90.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex n.º 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, o dispositivo de comando à distância objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1702.90.00.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 4ª Turma do Ceclam, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, na sessão de 07 de julho de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) ADRIANA KINDERMANN SPECK JULIANA CORDEIRO COUTINHO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro Membro

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelo texto dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de

Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Ad Hoc Presidente da 4ª Turma

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma