Solução de Consulta Cosit nº 98215, de 1º de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1905.90.90
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Preparação alimentícia destinada ao consumo humano, composta por massa à base de farinha de trigo, em formato ovalado, com cobertura de molho de tomate artesanal, queijo muçarela, linguiça calabresa fatiada (9,95% em peso) e cebola roxa, assada e congelada, denominada pinsa romana de calabresa.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.215 – COSIT CONSULTA DATA 1 de julho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 1905.90.90

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Preparação alimentícia destinada ao consumo humano,

composta por massa à base de farinha de trigo, em formato ovalado, com cobertura de molho de tomate artesanal, queijo muçarela, linguiça calabresa fatiada (9,95% em peso) e cebola roxa, assada e congelada, denominada “pinsa romana de calabresa”.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada.

INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações prestadas e documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta se refere a preparação alimentícia destinada ao consumo humano, composta por massa à base de farinha de trigo, em formato ovalado, com cobertura de molho de tomate artesanal, queijo muçarela, linguiça calabresa fatiada (9,95% em peso) e cebola roxa, assada e congelada, denominada “pinsa romana de calabresa”.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado − RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul − RGC/NCM, nas Regras Gerais Complementares da Tipi − RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas − OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh.

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

5. No caso concreto em exame, trata-se de produto da indústria de alimentos, portanto, é necessário examinar a Seção IV da NCM/SH, que compreende os Capítulos 16 a 24, que incluem os produtos das indústrias alimentares, das bebidas, dos líquidos alcoólicos e dos vinagres e também dos fumos e seus sucedâneos manufaturados.

6. Na Seção IV, cumpre observar que o Capítulo 19, cujo título refere-se às preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite e aos produtos de pastelaria, deve ser considerado para classificar o produto objeto da consulta, com as posições a seguir relacionadas com os seus respectivos textos:

19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

19.02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque,

ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

1903.00.00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.

19.04 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições.

19.05 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

7. Note-se que, por observância da RGI 1, as posições NCM/SH 19.03 e 19.04 não podem abrigar o produto em análise e a posição NCM/SH 19.02 também deve ser desconsiderada, visto que as Nesh dessa posição, ao esclarecer seu alcance, afirmam que as massas alimentícias nela enquadradas são produtos não fermentados.

8. Assim sendo, no Capítulo 19, resta examinar a posição NCM/SH 19.01, que poderia alcançar o produto em questão com o texto preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas

nem compreendidas noutras posições, e a posição NCM/SH 19.05, que, em tese, poderia fornecer abrigo à preparação alimentícia em tela como produto de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

9. Neste ponto, cabe lembrar o trecho das Nesh da posição NCM/SH 19.01, cujo teor transcreve-se:

(...)

II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume.

A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor, em peso, de cacau seja inferior a 40 % calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo).

(...)

Independentemente das preparações excluídas deste Capítulo pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:

(...)

e) Os produtos de padaria inteira ou parcialmente cozidos, necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de serem consumidos (posição 19.05).

(...)

(grifou-se)

10. Destarte, tratando-se aqui de um salgado pré-assado, ou seja, que passou por processo de cocção, necessitando apenas de cocção suplementar para ser consumido, e considerando os esclarecimentos das Nesh acima transcritos, em sintonia com a RGI 1, o produto em tela classifica-se na posição NCM/SH 19.05.

11. Cumpre então esclarecer, à vista do trecho das Nesh da posição 19.05 da NCM/SH, que a seguir transcreve-se, que, embora trate-se aqui de produto que contenha carne, a linguiça calabresa (carne) que compõe a cobertura representa 9,95% em peso do total do produto, sendo, portanto, inferior ao índice necessário para afastar a posição NCM/SH 19.05 e remeter a classificação da denominada “pinsa romana de calabresa” para o Capítulo 16.

(...)

São excluídos desta posição:

a) Os produtos que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixe ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (preparações constituídas por carne coberta de massa, por exemplo) (Capítulo 16).

(...)

(grifou-se)

12. A posição NCM/SH 19.05 desdobra-se nas subposições a seguir:

1905.10 Pão crocante denominado knäckebrot

1905.20 Pão de especiarias

1905.3 Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:

1905.40 Torradas (tostas), pão torrado e produtos semelhantes torrados

1905.90 Outros

13. Note-se que não há subposição cujo texto contemple especificamente o salgado de que aqui se cuida. Portanto, em consonância com a RGI 6, ele deve ser classificado na subposição 1905.90 da NCM/SH, que, no âmbito regional, desdobra-se nos itens fechados a seguir relacionados com seus textos:

1905.90.10 Pão de forma

1905.90.20 Bolachas e biscoitos

1905.90.90 Outros

14. À vista dos textos dos itens fechados acima, por força da RGC 1, na ausência de texto específico para o produto objeto da consulta formulada neste processo, o salgado recheado em exame classifica-se no item residual fechado NCM/SH 1905.90.90.

15. Por fim, tendo em vista a existência de regime de exceção tarifária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI associado ao código NCM/SH 1905.90.90 e considerando que a Regra Geral Complementar da Tabela do IPI 1 (RGC/Tipi 1) prescreve a aplicação, mutatis mutandis, das RGI para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, cumpre esclarecer que tal “Ex” está destinado apenas ao “pão do tipo comum”, o que não é o caso do produto ora classificado.

CONCLUSÃO

16. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.05) e RGI 6 (texto da subposição 1905.90) e RGC 1 (texto do item 1905.90.90 constantes da Tarifa Externa Comum − TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados −Tipi,

aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM/SH 1905.90 90, sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinatura digital) (Assinatura digital) GILBERTO DE GUEDES VAZ SURA HELEN COT MARCOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

(Assinatura digital) (Assinatura digital)

YARA CARLA GIL SILVA NOVIS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma