Solução de Consulta Cosit nº 98214, de 1º de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Mercadoria: Bebedouro para frangos, codornas e outras aves de pequeno porte, próprio para uso em granjas e criações avícolas, constituído por reservatório superior de polietileno e base inferior de polipropileno, encaixados por rosca ou por pressão, operando por sistema de fluxo contínuo via gravidade, com capacidade de 2 litros, 3,7 litros ou 4,8 litros.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.214 – COSIT CONSULTA DATA 1 de julho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Bebedouro para frangos, codornas e outras aves de pequeno porte, próprio para uso em granjas e criações avícolas, constituído por reservatório superior de polietileno e base inferior de polipropileno,

encaixados por rosca ou por pressão, operando por sistema de fluxo contínuo via gravidade, com capacidade de 2 litros, 3,7 litros ou 4,8 litros. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada.

INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria: 2. A mercadoria sob consulta, de acordo com as informações prestadas e documentos apresentados, é um bebedouro para frangos, codornas e outras aves de pequeno porte, próprio para uso em granjas e criações avícolas, constituído por reservatório superior de polietileno e base inferior de polipropileno, encaixados por rosca ou por pressão, operando por sistema de fluxo contínuo via gravidade, com capacidade de 2 litros, 3,7 litros ou 4,8 litros.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado − RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul − RGC, nas Regras Gerais Complementares da Tipi − RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas − OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh.

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

5. De acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Do mesmo modo, a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi-1) determina que “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código”.

6. O consulente entende que o produto é uma máquina ou aparelho do Capítulo 84 e pretende classificá-lo na posição NCM 84.36 – Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura. Especificamente

no código 8436.29.00 (Máquinas e aparelhos para avicultura, incluindo as chocadeiras e criadeiras: Outros).

7. A mercadoria em exame é um artigo composto por um reservatório plástico (polietileno) acoplado a uma base (prato) de plástico (polipropileno), encaixados por rosqueamento ou por pressão, formando o conjunto pronto para o uso. A água flui por gravidade do reservatório para a base, permitindo o consumo contínuo pelas aves.

8. Trata-se simplesmente de uma obra de plástico que não possui qualquer dispositivo mecânico agregado e não se trata, portanto, de máquina do Capítulo 84 e sua classificação deve seguir o regime de sua matéria constitutiva.

9. Uma vez que o produto em exame é composto por duas partes principais, o reservatório e a base (prato), fabricados em polímeros distintos, cumpre analisar o disposto nos textos legais do Capítulo 39 (Plástico e suas obras).

10. As obras de plástico, que não tenham classificação mais específica, como é o caso do artigo em questão, se classificam no Capítulo 39. Dentro deste Capítulo, por não haver posição específica para o produto em tela, sua classificação se dá, por aplicação da RGI 1, na posição 39.26: “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.”, que possui a seguinte estrutura:

3926.10.00 - Artigos de escritório e artigos escolares 3926.20.00 - Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes) 3926.30.00 - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes 3926.40.00 - Estatuetas e outros objetos de ornamentação 3926.90 - Outras

11. Por falta de subposição mais específica, o produto se classifica, por aplicação da RGI 6, na subposição 3926.90, que tem as seguintes subdivisões regionais em itens:

3926.90.10 Arruelas (anilhas) 3926.90.2 Correias de transmissão e correias transportadoras 3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes) 3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.50 Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes

3926.90.6 Anéis de seção transversal circular (O-rings) 3926.90.90 Outras

12. Por aplicação da RGC 1, o produto, na falta de item mais específico, se classifica no item 3926.90.90, que, como não possui aberturas, é o seu código NCM.

13. Diante do exposto, o “bebedouro para frangos, pintinhos, codornas e outras aves de pequeno porte”, utilizado em granjas e criações avícolas, objeto da consulta formulada neste processo, classifica-se no código NCM/SH 3926.90.90. Registre-se que o produto não se enquadra em nenhum dos “Ex” de IPI do referido código.

CONCLUSÃO

14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC 1 (texto do item 3926.90.90) constantes da Tarifa Externa Comum − TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados − Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e em subsídios extraídos das Notas

Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM/SH 3926.90.90, sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinatura digital) (Assinatura digital) GILBERTO DE GUEDES VAZ SURA HELEN COT MARCOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

(Assinatura digital) (Assinatura digital) YARA CARLA GIL SILVA NOVIS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma