Solução de Consulta Cosit nº 98193, de 5 de junho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 6307.10.00
Mercadoria: Pano para limpeza alvejado, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 45 cm de comprimento, 29,5 cm de largura e 2,0 cm de espessura, com bordas termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com uma unidade.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.193 – COSIT CONSULTA DATA 5 de junho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Pano para limpeza alvejado, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 45 cm de comprimento, 29,5 cm de largura e 2,0 cm de espessura, com bordas

termosseladas por ultrassom, apresentado em embalagem com uma unidade. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada.

INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO

2. INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO.

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

3. A mercadoria sob consulta, de acordo com as informações prestadas e documentos

apresentados, é um “pano para limpeza alvejado”, constituído de matérias têxteis recicladas de fibras diversas, em formato retangular, medindo 45 cm de comprimento, 29,5 cm de largura e 2,0 cm de espessura, apresentado em embalagem com uma unidade.

4. Todas as laterais possuem acabamento realizado por termosselagem mediante processo de ultrassom.

Classificação da mercadoria:

5. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado − RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul − RGC/NCM, nas Regras Gerais Complementares da Tipi − RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas − OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh.

6. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias

nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

7. A Nota 7 da Seção XI define os artigos têxteis confeccionados. A Nota 7 b) define "confeccionado" como incluindo artigos produzidos em estado acabado, prontos para uso:

“7. -Na presente Seção, consideram-se "confeccionados":

(...)

b) Os artigos obtidos já acabados e prontos para utilização ou podendo ser utilizados depois de separados mediante simples corte dos fios não entrelaçados, sem costura nem outro trabalho complementar, tais como alguns esfregões, toalhas de mão, toalhas de mesa, lenços de pescoço de forma quadrada e mantas.” (grifou-se)

8. A disposição da Nota 7 b) refere-se à condição da mercadoria no momento da importação/verificação pela administração aduaneira. A mercadoria em questão é um produto de falso tecido com acabamento por termosselagem por processo de ultrassom, pronto para o uso, atendendo, portanto, ao disposto na Nota 7 b) e se enquadra na categoria de artigo confeccionado. Como tal, classifica-se no Capítulo 63 do SH.

9. A mercadoria em consulta é um pano alvejado para limpeza. Trata-se de um artigo confeccionado de matéria têxtil não compreendido em outras posições da Nomenclatura que se classifica, pela RGI 1, na posição 63.07:

63.07 - Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.

10. As Nesh da posição 63.07 esclarecem ainda:

“Abrange esta posição os artigos confeccionados de qualquer matéria têxtil, não compreendidos em posições mais específicas da Seção XI ou em qualquer outro Capítulo da Nomenclatura.

Compreende, em especial:

1. As rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e panos para limpeza de móveis e artigos de limpeza semelhantes, mesmo impregnados de produtos de conservação (exceto os das posições 34.01 ou 34.05). (grifou-se)

[...]”.

11. Não se enquadra na posição 56.03, que é adotada e pretendida pelo consulente, pois conforme esclarecimentos trazidos pelas Notas Explicativas, estão “incluídos nesta posição, desde que não estejam abrangidos por outras posições mais específicas da Nomenclatura, os falsos tecidos (tecidos não tecidos) em peça, cortados em comprimentos determinados, bem como os apresentados em forma quadrada ou retangular, simplesmente recortados de peças maiores sem outro trabalho (...)”. (grifou-se)

12. A mercadoria em exame não é um produto “simplesmente recortado de peças maiores”. Possui acabamento industrial e é submetida a trabalho adicional (acabamento por

termosselagem por processo de ultrassom) antes de ser embalada para venda a retalho, conforme se pode constatar pela descrição do processo de fabricação e pela fotografia do produto apresentada pelo consulente.

13. A classificação nas subposições é regida pela RGI 6, que dispõe o seguinte:

14. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

15. A posição 63.07 desdobra-se nas seguintes subposições de 1º nível:

6307.10.00 - Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de

limpeza semelhantes

6307.20.00 - Cintos e coletes salva-vidas

6307.90 - Outros

15. Classifica-se, pela RGI 6, na subposição 6307.10.00 (“Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de limpeza semelhantes”). A subposição não possui desdobramentos regionais.

CONCLUSÃO

16. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 63.07) e RGI 6 (texto da subposição 6307.10.00) constantes da Tarifa Externa Comum − TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados − Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código

NCM/SH 6307.10.00.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinatura digital Assinatura digital SURA HELEN COT MARCOS GILBERTO DE GUEDES VAZ Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

Assinatura digital Assinatura digital YARA CARLA GIL SILVA NOVIS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma