Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 13, de 9 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 13
- data
- 2026-07-09
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 21/07/2026, seção 1, página 118
- data_publicacao
- 2026-07-21
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152449/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152449/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 13, de 9 de julho de 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de Produtor.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.052.247/2026-28, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 52.357.445/0001-27
Nome Empresarial: DEVOTA CACHACARIA E DESTILARIA LTDA
Endereço: FAZENDA BETANIA, 0, CENTRO
Município / UF: AFRÂNIO / PE
CEP: 56360-000
Registro: 04101/144
Atividade: PRODUTOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES