Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 12, de 13 de julho de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 12
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 20/07/2026, seção 1, página 48
- data_publicacao
- 2026-07-20
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152425/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152425/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152425
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 12, de 13 de julho de 2026
Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.188753/2022-16 e 13033.073908/2026-44, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa DUTY FREE SHOP TM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 30.738.664/0005-47, localizado no município de Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO