Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 77, de 15 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 77
- data
- 2026-07-15
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/07/2026, seção 1, página 63
- data_publicacao
- 2026-07-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152390/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152390/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 152390
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 77, de 15 de julho de 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720259/2025-57 e com fundamento nos art. 38, II, e 40, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara-se:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 53.277.126/0001-74 do contribuinte TECH IMPORT DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 05/06/2024, nos termos do art. 51, § 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
DANIEL DA SILVA AZEVEDO
Auditor-Fiscal