Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 38, de 13 de julho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 38
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 44
- data_publicacao
- 2026-07-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152367/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152367/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152367
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 38, de 13 de julho de 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE-SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| GABRIEL ROCHA BARBEIRO | XXX.550.788-XX | 13032.426252/2026-87 |
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| REUEL SANTOS REIS | XXX.155.728-XX | 15771.720712/2026-32 |
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, por decisão judicial:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| REUEL SANTOS REIS | XXX.155.728-XX | 15771.720712/2026-32 |
Art. 4º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| BENITO VASQUES FILHO | XXX.921.788-XX | 13032.429463/2026-71 |
Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO DE SOUZA IDEHARA