Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 3, de 7 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 3
- data
- 2026-07-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 13/07/2026, seção 1, página 149
- data_publicacao
- 2026-07-13
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152322/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152322/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152322
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 3, de 7 de julho de 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022 e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo n.º 13042.097045/2026-91, autoriza:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários dos seguintes voos:
Data: 13/07/2026 - Horário de pouso: 11:40h
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/AP
Data: 13/07/2026 - Horário de decolagem: 12:30h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIN (CN 235)
Data: 15/07/2026 - Horário de pouso: 18:10h
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/AP
Data: 15/07/2026 - Horário de decolagem: 19:00h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIN (CN 235)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque-AP que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 07 de julho de 2026.
ADELMO FREIRES GOMES